Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos com contribuição da sociedade civil é entregue ao Ministério

O plano cumpre uma das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi elaborado a partir de consultas e audiências realizadas com a sociedade civil através do GTT Salles Pimenta A proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi entregue ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) nesta quinta-feira (12), em Brasília, Distrito Federal. A construção contou com a participação de organizações da sociedade civil, incluindo o IDEAS Assessoria Popular, que integra como suplente o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, colegiado do MDHC responsável pela elaboração do plano.

O IDEAS é a entidade da sociedade civil executora do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Bahia (PPDDH) - conveniada com a Secretaria de Direitos Humanos, Justiça e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDH) - e integrou os membros da sociedade civil para a construção do plano, assim como viabilizou a participação ativa de protegidos. “Nós, enquanto IDEAS, incidimos na audiência com a colaboração de uma linha proposta pelas advogadas e protegidos do PPDDH na Bahia. Foi sugerida a inclusão de uma estratégia direcionada à equipe de proteção e aos defensores e defensoras, algo que ainda estava no campo do macro”, destacou Esperança Cancela, coordenadora do Ideas.

Esse documento também é um cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Justiça Federal no Brasil, que condenaram o Brasil por não ter instituído uma política específica para proteger esses grupos.

Esperança ainda destaca a importância das audiências e consultas realizadas ao longo do processo. “As audiências do GTT Sales Pimenta é um espaço democrático e estratégico para a consulta da sociedade civil e para trazer as representações do que as defensoras e defensores de direitos humanos entendem como necessário em uma Política Nacional de Proteção”. Ela destacou a atuação do IDEAS desde o início, mesmo estando na suplência do grupo. “A primeira audiência ocorreu em agosto e estivemos presentes. Foram apresentados alguns indicadores de como as consultas seriam realizadas em vários territórios e estados, promovendo um processo mais amplo de escuta social. Integramos o GTT Salles Pimenta como suplente, mas estamos sempre buscando uma participação mais efetiva nesse processo de construção”, disse.

Plano Nacional

O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos está estruturado em três eixos principais: Proteção Estatal, Proteção Popular, e Acesso a Direitos e Combate à Impunidade. Cada eixo contém objetivos estratégicos e ações para garantir a segurança e a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadoras e comunicadores e ambientalistas.

A elaboração contou com ampla participação popular, por meio de quatro audiências públicas realizadas em Brasília, São Paulo e Belém, além de 54 consultas promovidas pela plataforma Participa + Brasil, com a proposta de atingir diferentes setores da sociedade civil para contribuir com sugestões e avaliações do documento.

Sobre o GTT Sales Pimenta

O GTT Sales Pimenta, instituído pelo Decreto nº 11.562/2023, é coordenado pelo MDHC e composto por representantes do governo federal e de organizações da sociedade civil. O colegiado foi criado em homenagem a Gabriel Sales Pimenta, defensor dos direitos humanos assassinado, e para responder às decisões judiciais que condenaram o Brasil pela falta de uma política nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.