Cartilha elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e divulgada em 2023. O documento apresenta o funcionamento dos Programas de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas a nível federal, seus princípios, leis, estrutura, além de como solicitar ingresso no programa, as medidas ofertadas e as não ofertadas, os casos que não se enquadram na política, os critérios de permanência e desligamento, assim como os contatos dos PPDDHs de todos os estados.