Os veículos de comunicação são atores sociais importantes para políticas de proteção. Por esse motivo, convidamos os veículos a se aproximarem dos Programas de Proteção, no intuito fortalecer essa política pública essencial para uma sociedade democrática e de combater a desinformação e a confusão entre os diferentes modos de atuação entre os três programas, visto que a pauta é muito importante para a segurança de pessoas ameaçadas.

 

Um dos princípios do PPDDH é a visibilidade para a pessoa defensora e sua causa, chamando, assim, novos atores para a divisão de responsabilidades e corresponsabilização no processo protetivo. No entanto, antes de buscar a visibilidade sobre casos acompanhados pelo Programa, a equipe técnica realiza uma análise de risco para compreender a melhor estratégia comunicacional para cada caso, de forma que as ameaças não sejam agravadas. 

 

Por esse motivo, o IDEAS Assessoria Popular, entidade que passou a executar o PPDDH-BA a partir de dezembro de 2022, destaca que a concessão de informações aos veículos de comunicação, especificamente sobre os casos, passa por um rigoroso controle, visto que lidamos com a garantia do direito à vida e a continuidade, com minoração dos riscos e ameaças, das atividades da pessoa defensora. A fim de preservar a segurança do protegido, a entidade só disponibiliza informações não-sigilosas após análise, de forma articulada junto aos protegidos, comunidade e/ou grupos que os acompanham, e de acordo com o manual de procedimentos do programa. 

 

De qualquer forma, a equipe ressalta que está disponível para fornecer informações, desde que não-sigilosas, sobre a atuação do programa no estado. Nossos contatos e informações importantes sobre a diferença entre os três tipos de Programas de Proteção e cartilhas de apresentação do PPDDH-BA para melhor compreensão da sua atuação estão disponíveis nessa nota.

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SOBRE OS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO

 

Programas de Proteção são políticas públicas criadas pelo Governo Federal, após histórica pressão da sociedade civil. Essas políticas estão vinculadas ao Ministério de Direitos Humanos e são implementadas por meio de convênios com governos estaduais. Mas apesar de ser uma política pública, os Programas são executados por organizações da sociedade civil, através de um termo de colaboração com o estado, visto que em certos casos o próprio estado é quem viola os direitos dos protegidos.

 

Existem três tipos de Programas de Proteção e apesar de todos atuarem com o intuito de articular medidas de proteção para pessoas sob risco e ameaça, cada um tem um público e modo de funcionamento específico. As particularidades são muitas, mas todos entendem a proteção para além de ações ostensivas de policiamento, como rondas e escoltas. Os programas também buscam a efetivação de direitos fundamentais, tanto para o indivíduo como para sua comunidade. 

 

Todos os Programas de Proteção possuem equipes técnicas multidisciplinares, que envolvem assistentes sociais, psicólogas, advogados e demais profissionais capacitados para a atuação em direitos humanos. Essas equipes acompanham os indivíduos e visitam os territórios com o fim de articular as medidas protetivas através de uma rede de órgãos públicos. Os três programas são:

 

• Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência - PROVITA

 

O PROVITA é destinado a adultos e acompanha vítimas e testemunhas de crimes que estão sob ameaças. Por se tratar de pessoas envolvidas em investigações sigilosas, o programa possui medidas rígidas de proteção, no qual os incluídos são levados a mudar de residência, afastar-se de amigos e familiares, manter seu passado em sigilo ou selecionar os locais que frequentam e mais. O PROVITA também visa possibilitar a reinserção socioeconômica e laboral de seus protegidos, bem como o encaminhamento às redes públicas de serviços, quando necessário.

 

Atualmente, a entidade executora do PROVITA-BA é o Grupo de Apoio e Prevenção à HIV/Aids - GAPA.

 

SAIBA MAIS SOBRE O PROVITA NO GOV.BR

 

• Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

 

Já o PPCAAM tem como foco a proteção de crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos que estão sob contexto de ameaça de morte, assim como dos seus familiares. A criança ou adolescente pode ser incluída com seus responsáveis ou sem eles, mas com sua autorização. Na primeira modalidade, o jovem ingressa acompanhado de membros da família, que são deslocados juntos com ele para local seguro e distante do lugar da ameaça. Já na segunda, quando o ameaçado é inserido sem seu responsável legal, a proteção é viabilizada por meio do acolhimento institucional (abrigo provisório, casa de passagem, casalar etc.) e/ou a família acolhedora, serviços de proteção social especial de alta complexidade, previstos no ECA.

 

Atualmente, a entidade executora do PPCAAM-BA é a Instituição Assistencial Beneficente Conceição Macedo - IBCM.

 

SAIBA MAIS SOBRE O PPCAAM NO GOV.BR

 

• Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH

 

No caso do PPDDH, a inclusão também só é feita a adultos e tem como foco os defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas que estão sob ameaça devido a sua atuação na defesa dos direitos humanos. Diferente dos outros dois, o principal ponto metodológico do PPDDH é a permanência do(a) defensor(a) no seu local de atuação, pois é esta permanência que garante a defesa dos direitos humanos na localidade. A saída provisória do(a) defensor(a) de seu local de atuação acontece apenas em casos extremos, e a partir de deliberação do Conselho Deliberativo do PPDDH.

 

A permanência no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH obedece aos seguintes critérios:

É necessária a persistência e atualidade da ameaça, da situação de vulnerabilidade (relacionada à ameaça) ou dos efeitos da violação; apresentação de voluntariedade; cumprimento de normas do programa.

 

Atualmente, a entidade executora do PPDDH-BA é o IDEAS Assessoria Popular. 

SAIBA MAIS SOBRE O PPDDH NO GOV.BR

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CONTATOS PARA PAUTAS:

 

E-mail do Programa: ppddhba@ideasap.org.br

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